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Browsing by Author Atos do Poder Executivo, Presidência da República
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Issue Date
Title
Author(s)
2023-04-30
Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023
Atos do Poder Executivo, Presidência da República
2023-07-07
Medida provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo, Presidência da República
2023-06-15
Portaria interministerial AGU/MF nº 1, de 15 de junho de 2023
Atos do Poder Executivo, Presidência da República