O Impacto do Programa Nacional de Apoio àGestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) na eficiência fiscal das prefeituras.

Abstract

O arranjo institucional decorrente da Constituição Federal de 1988 estabelece novas bases para o federalismo brasileiro alterando profundamente as relações intergovernamentais. Estados e municípios ganharam centralidade no processo decisório sobre políticas públicas, algo que exige dos entes, capacidades gerenciais e fiscais para a implementação das intervenções. Entre os esforços nacionais para elevar a performance fiscal dos municípios, à criação do PNAFM é o mais recente e busca fazê-lo através do incentivo financeiro. Nesse contexto, torna-se oportuno analisar o possível impacto do programa sobre o público-alvo, uma vez que, a avaliação das políticas e/ou programas públicos torna-se uma necessidade primária para garantir a continuidade dos investimentos e promover a reformulação de ações ineficientes e ineficazes. Tomando o resultado operacional do exercício financeiro como proxy de eficiência fiscal, a presente pesquisa buscou por meio do modelo de regressão, através do método da “diferença em diferenças”, investigar o impacto dessa ação nos entes participantes do programa. Observou-se, ao final, que o PNAFM teve baixa adesão, com apenas 11% da expectativa inicial atingida, o que sugere deficiências de formulação do programa e baixa capilaridade da política pública. Além disso, o déficit operacional per capita cresceu nos municípios no patamar superior a 70% no comparativo entre 2001 e 2012, reduzindo a capacidade de atendimento às demandas sociais por parte do poder público local. Por fim, mesmo com um aumento (melhoria) de 30% no resultado operacional do grupo de tratamento após a implementação do programa, este dado não se mostrou estatisticamente significativo. Com isso, a hipótese de que o PNAFM produziu resultados positivos sobre os municípios aderentes não encontra sustentação estatística nos dados.