Parcelamentos tributários especiais no âmbito do governo federal - um confronto com os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nasce em um ambiente de evolução da administração pública do País e em meio a um histórico de crises fiscais incontroláveis, visando atender a credibilidade que a economia competitiva mundial exige. A LRF veio permeada de princípios que orientam os gestores públicos em direção ao equilíbrio das contas públicas, exigindo a responsabilidade não só na gestão dos gastos públicos, como também na arrecadação de receitas. No entanto, hábitos políticos nocivos e atrasados vêm prejudicando o alcance dos objetivos traçados na norma quanto à obtenção de receitas de maneira eficiente e responsável.