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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521775
Title: | Benefícios e Competição Fiscal entre Estados Brasileiros: Judicialização da “Guerra Fiscal” do ICMS no Supremo Tribunal Federal (Menção Honrosa Prêmio do Tesouro /2019) |
Other Titles: | |
Authors: | Rezende, Rafael de Oliveira |
Keywords: | Federalismo Fiscal Guerra Fiscal |
Issue Date: | 2020 |
Publisher: | |
Citation: | Repositório do Tesouro Nacional |
Abstract: | O lado mais explícito do federalismo competitivo brasileiro manifesta-se por meio da renúncia de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir da concessão de benefícios/incentivos fiscais, financeiros, creditícios e/ou locacionais de forma inconstitucional, ou seja, à revelia da celebração de convênios no âmbito do Confaz. Deste modo, caracteriza-se a denominada “guerra fiscal”, a qual pode ser definida como uma disputa de investimentos entre os entes estaduais da federação, mediante a concessão de vantagens às empresas, na ânsia de atrair empreendimentos para fomentar o desenvolvimento local. |
Description: | |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521775 |
Appears in Collections: | Tesouro Nacional |
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