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Title: Texto para discussão: Piso Salarial Nacional do Magistério Público: um retrato da política
Authors: Ávila, Jorge Luís Teixeira
Castro, Carlos Renato de Melo
Cavalcante, Camila Ferraz Peixoto
Luz, Rodrigo de Castro
Toldo, Luciana de Almeida
Keywords: Educação Básica
Entes Federativos
Piso Salarial
Issue Date: 2019
Citation: Repositório do Tesouro Nacional
Abstract: Este trabalho discute pontos da política pública que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no Brasil. Apresenta-se inicialmente o debate recente acerca do marco legal subjacente, incluindo as imposições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Destacam-se a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, sua relação com o cumprimento do piso salarial nacional e os efeitos nos regimes próprios de previdência social (RRPS) dos entes federados. Relatam-se também alguns resultados da literatura que discutem essa política e indicam que o simples aumento salarial, sem incentivos de performance, não gera impactos sobre os resultados educacionais.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521766
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