O tratamento favorecido às pequenas empresas: um custo social que não cabe a seus empregados.

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo central a reflexão acerca da tensão constitucional entre o tratamento favorecido às pequenas empresas e a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas dos respectivos empregados. Orientado pela determinação de tratamento diferenciado às pequenas empresas nacionais, entendeu por bem o legislador, dentre outros meios, concretizar tais diretrizes no âmbito dos direitos laborais, restringindo em parte o aparato de proteção laboral dos respectivos empregados ao argumento de simplificação e consequente redução do custo para o setor. Todavia, se por um lado da realidade social observam-se pequenas empresas carentes de tutela do Estado diante do acirrado mercado concorrencial, de outro lado, tão ou mais hipossuficientes, figuram os empregados ocupados nesse seguimento, igualmente depositários da atenção protetiva da Constituição. Foi a partir desse contexto que surgiram os impulsos motivadores da presente pesquisa, concernentes, num primeiro momento, à aferição empírica da realidade socioeconômica e das efetivas condições de trabalho nas pequenas empresas, seguido da perquirição dos limites às flexibilizações impostas pelo legislador ordinário aos direitos fundamentais trabalhistas, culminando, por fim, com a investigação de alternativas legais para a instrumentalização do comando veiculado nos artigos 170, IX, e 179 da Constituição.