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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521642
Title: | Negociação coletiva como instrumento para melhorar as condições de trabalho aos servidores públicos da GRTE/Campinas. |
Other Titles: | |
Authors: | Pedroso, Sheila Nivia. |
Keywords: | Negociação Coletiva, condições de trabalho, servidor público. |
Issue Date: | 2010 |
Publisher: | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
Citation: | Biblioteca do ME |
Abstract: | Este estudo de caso tem como objetivo ressaltar a importância da Negociação Coletiva como instrumento para melhorar as condições de trabalho aos servidores públicos da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campinas, além de identificar e verificar quão necessário se faz a regulação dos conflitos existentes entre a Administração Pública e servidores públicos. Pode-se dizer que através da Constituição Federal de 1988, foi adquirido pelos servidores públicos direito à greve e sindicalização, no artigo 37, inciso VI e VII, não especificando o direito a negociação coletiva. Conforme Stoll (2007), a não inclusão do direito a negociação coletiva perante a CF/88 não exclui o direito aos servidores públicos a negociação coletiva, pois existe um tripé nas relações de trabalho: direito a greve, direito a sindicalização e direito a negociação coletiva. Muito embora ainda não se tenha a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que garante o direito da negociação coletiva aos servidores públicos, como fator imprescindível para melhoria de condições de trabalho dos servidores públicos frente suas necessidades diárias. |
Description: | |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521642 |
Appears in Collections: | Teses e Dissertações |
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