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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521622
Title: | A Legitimidade da comissão de ética do Ministério do Trabalho para processar e julgar condutas de auditores fiscais do trabalho. |
Other Titles: | |
Authors: | Marques, Ana Maria Machado. |
Keywords: | Ética pública, auditor fiscal do trabalho, comissão de ética. |
Issue Date: | 2017 |
Publisher: | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
Citation: | Biblioteca do ME |
Abstract: | O presente trabalho lança luz à legislação aplicável aos Auditores Fiscais do Trabalho e à Gestão da Ética no Poder Executivo Federal e se propõe a analisar a legitimidade da Comissão de Ética do Ministério do Trabalho para processar e julgar condutas antiéticas praticadas por servidores da auditoria do trabalho. O ponto de partida da pesquisa é o caso concreto ocorrido entre o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e a Comissão de Ética do Ministério do Trabalho. Trata-se de discussão em que foram levantados questionamentos sobre a validade e aplicabilidade das normas éticas e também sobre a constitucionalidade do rito processual adotado na esfera ética. |
Description: | |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521622 |
Appears in Collections: | Teses e Dissertações |
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