Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521621
Title: Improbidade administrativa à luz dos principios constitucionais da legalidade, moralidade e proporcionalidade.
Other Titles: 
Authors: Frate, Marcela Lopes.
Keywords: Improbidade administrativa, moralidade administrativa, princípios constitucionais.
Issue Date: 2017
Publisher: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Citation: Biblioteca do ME
Abstract: O presente trabalho abordará o tema da improbidade administrativa enquanto infração disciplinar praticada no exercício do serviço público sob a luz da Constituição Federal de 1988, que traz como princípios fundamentais a legalidade e a moralidade administrativa. Os limites da improbidade administrativa serão apreciados em face, também, do princípio da proporcionalidade. Essencialmente, será ponderada a conduta ímproba dentro do conceito de moralidade administrativa, de modo a serem diferenciadas as duas realidades para que não sejam confundidas, posto que nem tudo que é imoral é ímprobo.
Description: 
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521621
Appears in Collections:Teses e Dissertações

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC__MARCELA_FRATE___PUC_MINAS_.pdfTCC__MARCELA_FRATE___PUC_MINAS_.pdf313.76 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.