Lei n. 9.989, de 21 de julho de 2000
Lei n.10.178, de 12 de janeiro de 2001
Lei n.10.265, de 19 de julho de 2001
Lei n. 10.297, de 26 de outubro de 2001
Decreto n. 4.052, de 13 de dezembro de 2001
Decreto n. 4.055, de 14 de dezembro de 2001