Biblioteca Digital: Legislação: Plano Plurianual 2012-2015

Legislação: Plano Plurianual 2012-2015 (6)

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Issue Date	Title	Author(s)
2014-02-06	Lei n. 12.953, de 5 de fevereiro de 2014	Brasil. Presidência da República (PR)
2012-12-20	Decreto n. 7.866, de 19 de dezembro de 2012	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
2013-02-01	Portaria n. 16, de 31 de janeiro de 2013	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
2015-11-23	Portaria n. 519, de 20 de novembro de 2015	Brasil. Presidência da República (PR)
2015	PPA 2012-2015 : anexos da lei atualização de 2015	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)
2011	Projeto de lei do PPA 2012-2015	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)