Uso e preservação dos recursos hídricos: aspectos jurídicos

Abstract

Este artigo aborda a temática da proteção dos recursos hídricos, discutindo as linhas gerais das normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o uso da água no Brasil. Pretende-se demonstrar a necessidade de se condicionar a aprovação dos financiamentos às atividades produtivas demandantes de recursos hídricos à apresentação, pelos postulantes, de comprovação da outorga do direito ao uso de tais recursos.

This paper deals with the issue of legal protection of water resources, discussing the general lines of the constitutional and infra-constitutional Law on the usage of water in Brazil. It intends to demonstrate the necessity of setting up as a condition for fi nancing productive activities which demand water the demonstration by the candidate that its use of water is according to water rights granted.