A utilização da arbitragem por instituições financeiras públicas

Abstract

Após dez anos de vigência da Lei de Arbitragem, o artigo tem por objetivo esclarecer aspectos jurídicos e apontar vantagens práticas da adoção da arbitragem por instituições financeiras. Há especial abordagem da Lei 11.232/2005, que tornou mais célere o procedimento para o cumprimento das sentenças arbitrais. Em última análise, o texto procura demonstrar que o procedimento arbitral para solução de conflitos é contemporâneo e afeito às exigências de comércio internacional. Felizmente, o Brasil possui uma das mais avançadas e modernas legislações nessa área, faltando apenas a maior utilização do instituto, principalmente por parte dos bancos.

After ten years of effect of the Arbitration Law, this paper has the objective to clarify legal aspects and point out practical advantages of the adoption of arbitration by finance institutions. There is a special interpretation of the Law 11,232/2005 that turned faster the procedure to execute the arbitration decisions. Bottom line, the text intends to demonstrate that the arbitration procedure to solve conflicts is contemporary and blends perfectly with the demands of international trade. Fortunately, Brazil has one of the most advanced and modern laws in this field, lacking only a stronger use of such institute, mainly by banks.