Fundos de investimento e a necessidade de observância do direito de preferência na alienação de suas quotas

Abstract

O presente estudo visa trazer resposta para uma importante questão relacionada aos Fundos de Investimentos em Participações (FIPs) e aos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEEs), qual seja, a necessidade ou não de que seja dado direito de preferência aos demais quotistas em caso de alienação de quotas desses veículos de investimento. A resposta para a questão passa, necessariamente, pela análise da natureza jurídica dos fundos e de suas características. Para tanto, embora tenha sempre como fio condutor a legislação pátria, este artigo não se esquiva de criticá-la, buscando amparo na doutrina. A desnecessidade de conferir direito de preferência na alienação das mencionadas quotas, conclusão abraçada neste artigo, é o posicionamento que se coaduna com o esperado desenvolvimento do mercado secundário de quotas de fundos.

This article aims at investigating the necessity to observe the right of first refusal in selling private equities shares. In order to answer this question, it is important to investigate the jurisdictional nature of funds (private equity & venture capital) and the doctrine related to it. This article concludes that it is not necessary to concede the right of first refusal of shares of funds, which is especially relevant to boost the secondary market of shares of funds in Brazil.