Repartição de riscos nas parcerias público-privadas

Abstract

O artigo discute a repartição de riscos entre setor público e setor privado nas parcerias público-privadas (PPPs). Na primeira parte, ressaltam-se as inovações da Lei de PPPs em matéria de repartição de riscos. Na segunda parte, discute-se a constitucionalidade das disposições da Lei de PPPs sobre repartição de risco. Na terceira parte, delineiam-se as diretrizes a serem seguidas pelo administrador público na repartição de riscos, segundo ditames de eficiência. Na quarta parte, discute-se a aplicação da Lei de PPPs às concessões de serviço público.

This article adresses the issue of risk distribution between the government and the private sector in PPPs. The first part of the article highlights the new rules of the Law of PPPs regarding risk distribution. The second part addresses the issue of whether the provisions of the Law of PPPs regarding risk transfer are constitutional. The third part provides some guidelines for risk allocation in PPPs in accordance with efficiency considerations. The fourth part is na attempt to apply the rules of the Law of PPPs to regular concessions of public services.