Regras fiscais no Brasil: uma análise da PEC 241

Abstract

A proposta de emenda à Constituição que estabelece o teto para os gastos públicos (PEC 241) foi apresentada pelo governo Temer em junho de 2016 como a principal medida para ajustar as contas públicas do país. Por ao menos nove anos, a despesa federal deverá se limitar ao teto definido pelos gastos de 2016 corrigidos pela inflação. O objetivo deste artigo é analisar tal proposta em seus aspectos teóricos e práticos. Para isso, apresenta-se a literatura sobre regras fiscais, destacando o caso específico de regras para despesa, e avalia-se a proposta à luz da experiência internacional. Em seguida, são realizadas simulações para comparar cenários distintos de gasto público e dívida bruta com e sem a adoção do teto. Os resultados mostram que, sem efetiva redução dos gastos projetados com previdência, essa PEC provocará forte redução nas outras despesas do governo. Assim, a reforma da previdência passa a ser crucial para manter a credibilidade da regra proposta.

An amendment to the Brazilian Constitution was proposed by President Temer in June 2016 to adopt a fiscal rule on federal expenditures as the main measure to solve Brazilian fiscal imbalances. The proposed rule defines that federal expenditure must not have real growth for at least nine years. The aim of this work is to analyze the proposed rule in both theoretical and empirical aspects. First, we present the review of the literature on fiscal rules and compare the proposed rule to the international experience. Second, we run simulations in order to compare the fiscal variables path until 2032 in different scenarios, with and without this rule. The results show that the proposed rule would impose a strong reduction on all other expenditures categories than pension expenditures until 2032 in the absence of a pension reform. Thus, the conclusion is that a pension reform becomes crucial to maintain the credibility of the new fiscal rule.