Concessão pública: um empreendimento público comercial

Abstract

O presente artigo é fruto de esforços voltados para maior compreensão daquela que será a legislação mais amplamente utilizada para a transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada. Na verdade, este trabalho é uma compilação de artigos publicados, revisados, atualizados e acrescidos de tópicos que se intermedeiam a fim de dar tratamento sistemático à matéria. Sendo a concessão pública notadamente um dos instrumentos para a parceria público-privada, a promulgação da Lei de Concessões vem exigindo sistemático estudo sobre o assunto. A introdução do project finance como modelo de estruturação para a viabilização de projetos de infra-estrutura exige profundo conhecimento da legislação afeta aos serviços públicos. A apresentação resume-se em comentários de temas por nós considerados como de fundamental importância para a estruturação de projetos sob a configuração de concessão pública.

This article is an effort to provide a better understanding of the legislation most widely used in the near future to transfer public utilities into private initiative. In fact, it is a compilation of published articles newly revised, updated and containing related topics added for the sake of consistency. Since public concessions are well-known instruments for shaping public-private partnerships, enactment of the Concession Law has required a systematic study of the matter. The introduction of project finance as a model framework for infrastructure projects demands in-depth knowledge of the legislation regulating public services. The article is a commentary on issues we believe have a crucial bearing on how public concession projects are to be structured.