O papel regulatório e de fomento das licitações públicas

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar o incipiente e crescente papel que vem sendo atribuído ao instituto licitatório, para além da busca do melhor preço pela Administração Pública em suas contratações administrativas. Funciona, assim, como uma alternativa à adoção de instrumentos meramente impositivos ou coercitivos de intervenção estatal sobre a economia, cada vez mais ultrapassados à luz das contemporâneas concepções do Direito Administrativo, voltadas para o estabelecimento de um relacionamento mais horizontalizado e concertado. Com isso, mais bem equilibrados, restam os interesses envolvidos: de um lado, preserva-se, o máximo possível, a liberdade de escolha dos particulares, em razão da ausência de imposições estatais rígidas; e, de outro, promove-se maior eficiência na gestão pública por meio da colaboração dos agentes econômicos no alcance das finalidades socioeconômicas pretendidas. Seu estudo e efetiva implementação pela Administração Pública demandam o exame cauteloso de suas repercussões sobre o regime das contratações administrativas, cujos indiscutíveis benefícios, bem como as possíveis ameaças, merecem uma cuidadosa reflexão, como a que se propõe fazer o presente estudo.

The aim of this paper is to analyze the incipient and growing role that has been attributed to government procurement, beyond the Public administration’s search for the best price in its administrative contracts. It works as an alternative to adopting instruments that merely decree or coerce State intervention in the economy, which are outdated in more contemporary conceptions of Administrative Law, focusing on establishing a more horizontalized and concerted relationship. With this, in a more balanced approach, there are interests involved: on the one hand, the private parties’ freedom to choose is, as much as is possible, maintained, since there are no resolute State impositions; and, on the other hand, more efficient public management is fostered by collaborating with economic agents to reach the socio-economic goals. Studies and the Public Administration’s effective implementation of it require close examination of the repercussions on administrative contracts, which unquestionable benefits, as well as possible risks, warrant careful consideration, which is what this paper sets out to accomplish.