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5. Regulamentos de licitações editados sob a Lei 13.303/2016: instrumentos de inovação ou de repetição?

Title:	Regulamentos de licitações editados sob a Lei 13.303/2016: instrumentos de inovação ou de repetição?
Authors:	Gaetani, Francisco Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas Silva, Pedro Ivo Peixoto da
Keywords:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) Brazilian Development Bank Brasil. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 Licitação pública - Brasil Letting of contracts - Brazil Administração pública - Brasil Public administration - Brazil Inovação Innovation Empresas estatais - Brasil State-owned enterprises - Brazil Poder regulamentar - Brasil Delegated legislation - Brazil
Description:	Inclui bibliografia: p. 80-81. e notas de rodapé Purpose - The main purpose is to measure the degree of innovation implemented by federal state companies that compete with the private sector in their bidding regulations published under Law 13.303/2016, which established a new contracting regime for these companies, replacing Law 8.666/93. Design/Methodology - Research of qualitative nature that uses the analysis of content as method, documentary type, through grid of mixed analysis. The choice of the research universe considered the degree of normative freedom inaugurated by Law 13.303/2016 and the incentive to innovation and maximization of efficiency in the states companies. The provisions of the bidding regulations were divided into units of analysis and classified according to categories constructed by the researcher. Findings - It was possible to construct indexes to measure both the level of innovation (index of propensity to innovation) and repetition (repetition percentage), as well as a classificatory matrix (matrix of innovations and repetitions). The research found a low degree of innovation implemented by the state companies in their bidding regulations, and considerable variations in the degrees of repetition. Research limitations - Possibility for the states companies to promote innovations in their bidding procedures despite the absence of express possibility in its regulation, which may decrease legal support, but still be considered legal. Practical implications - The analysis of the content of the bidding rules, as well as their classification by indexes, can be useful for the discussion about the normative space that the states companies really possess to innovate, as well as their appetite, propensity or security for that. Social implications - Maximizing innovation and efficiency in bidding processes can generate savings in public resources and improve the quality of public services to society. The analysis of the degree of innovation promoted by the public administration can be productive for the debate about management, efficiency and public control. Originality - To our knowledge, this is the first study that analyzes the degree of innovation in the bidding regulations of states companies. Objetivo - Avaliar o grau de inovação implementado pelas empresas estatais federais que atuam em concorrência com o setor privado nos seus regulamentos de licitação editado sob a Lei 13.303/2016, que instituiu um novo regime de contratação para essas empresas, em substituição à Lei 8.666/93. Metodologia - Pesquisa de natureza qualitativa que teve a análise de conteúdo como método, do tipo documental, mediante grade de análise mista. A escolha do universo de pesquisa considerou o grau de liberdade normativa inaugurado pela Lei 13.303/2016 e o incentivo à inovação e maximização da eficiência nas estatais. As disposições dos regulamentos de licitação foram divididas em unidades de análise e classificadas segundo categorias construídas pelo pesquisador. Resultados - Foi possível construir índices para mensurar tanto o nível de inovação (índice de propensão a inovação) quanto o de repetição (percentual de repetição), bem como uma matriz classificatória (matriz de inovações e repetições). A pesquisa constatou baixo grau de inovação empregado pelas estatais nos seus regulamentos de licitação, e variações consideráveis nos graus de repetição. Limitações - Possibilidade de a estatal promover inovações nos seus procedimentos licitatórios a despeito da ausência de previsão expressa no seu regulamento, o que pode diminuir a segurança jurídica, mas ainda assim ser considerado legal. Aplicabilidade do trabalho - A análise do conteúdo das disposições dos regulamentos de licitação, bem como sua classificação por índices, pode ser útil para a discussão acerca do espaço normativo que as estatais detêm para inovar, como também do seu apetite, propensão ou segurança para tanto. Contribuições para a sociedade - A maximização da inovação e da eficiência nos processos licitatórios pode gerar economia de recursos públicos e melhorar a qualidade das entregas da administração pública para a sociedade. A análise do grau de inovação promovido pela administração pública pode ser produtivo para o debate sobre a gestão, eficiência e controle. Originalidade - Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que analisa o grau de inovação nos regulamentos de licitações das empresas estatais.
URI:	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/526403
Other Identifiers:	SILVA, Pedro Ivo Peixoto da. Regulamentos de licitações editados sob a Lei 13.303/2016: instrumentos de inovação ou de repetição? Rio de Janeiro, 2018. 81 p. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Rio de Janeiro, 2018. http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22164
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