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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525628
Title: | Texto para discussão 23: reforma administrativa e direito adquirido |
Keywords: | Reforma administrativa Direito adquirido Reforma constitucional Constituição |
Issue Date: | 1998 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
Abstract: | A Constituição não se interpreta mediante a lei ordinária; a lei é que tem a sua interpretação condicionada pela Constituição. A garantia constitucional inscrita no art. 5o, XXXVI, por expressa determinação constitucional, tem aplicação imediata (art. 5o, §1o, CF), independendo de preceito legal regulador. Se o conceito de direito adquirido constituísse matéria de caráter ordinário, a garantia constitucional do direito adquirido estaria de modo indireto à disposição do legislador, subordinada aos seus humores, esvaziada enquanto norma de proteção individual. Além disso, teríamos de admitir o paradoxo de um limite ao legislador depender da atuação do próprio legislador |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525628 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/799 |
Appears in Collections: | Textos para Discussão e Ensaios da Enap |
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