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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525185
Title: | Domínio da lei, nascimento, extinção e inexecução das obrigações no contrato internacional |
Keywords: | comércio exterior exportação instrumento contratual direito empresarial direito internacional |
Issue Date: | Jul-1983 |
Publisher: | Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) |
Abstract: | O princípio da competência geral da lei do contrato terá abrangência maior ou menor, dependendo do que se entenda exatamente pela expressão "efeitos do contrato". Sem determinação da noção de efeitos do contrato, não tem maiores repercussões, no plano interno. A precisão torna-se essencial no plano internacional, na medida em que sua análise pode conduzir a conseqüências jurídicas diferentes. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525185 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4863 |
Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990 |
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