Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525137
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DC FieldValueLanguage
dc.creatorPaes, Eneida Bastos-
dc.date.accessioned2014-12-02T12:55:07Z-
dc.date.accessioned2021-11-27T03:42:27Z-
dc.date.available2014-12-02T12:55:07Z-
dc.date.available2021-11-27T03:42:27Z-
dc.date.created2014-12-02T12:55:07Z-
dc.date.issued2011-10-
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1597-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525137-
dc.description.abstractNos últimos anos, diversos países têm feito grandes modificações em suas legislações, na tentativa de proteger o direito de acesso à informação e adequar sua legislação interna às exigências impostas por tratados internacionais. A Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei nº 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos. Esses parâmetros incorporam novos conceitos que ampliam o entendimento comum sobre o princípio da publicidade e recomendam a adoção do princípio da máxima transparência. A nova lei é essencial para melhorar as condições de acesso às informações governamentais no Brasil, como será mostrado na análise feita da experiência dos Estados Unidos da América e do México. Contudo, devido a dificuldades relacionadas especialmente à burocracia administrativa, o direito de acesso à informação tenderá a permanecer incompleto, enquanto não for incorporado a uma política pública capaz de traduzir esse direito em um conjunto de ações governamentais que garantam sua efetividade.-
dc.description.abstractEn los últimos años, varios países han realizado cambios significativos en sus leyes en un intento de proteger el derecho de acceso a la información y adecuar su legislación interna con los requisitos impuestos por los tratados internacionales. La Ley de Acceso a la Información (Ley nº 12527 de Brasil, de 2011) se construyó a partir de los parámetros reconocidos internacionalmente. Estos parámetros incorporaran nuevos conceptos que mejoran el entendimiento común sobre el principio de la publicidad y recomiendan la adopción del principio de la máxima transparencia. La nueva ley es esencial para mejorar las condiciones de acceso a la información pública en Brasil, como se muestra en el análisis de la experiencia de los Estados Unidos y México. Sin embargo, especialmente debido a las dificultades relacionadas con la burocracia administrativa, el derecho de acceso a la información tiende a permanecer incompleto hasta que se incorpore en una política pública que pueda traducir este derecho en un conjunto de acciones gubernamentales para garantizar su eficacia.-
dc.description.abstractIn recent years, several countries have made significant changes to its laws in an attempt to protect the right of access to information and adapt their domestic law the requirements imposed by international treaties. The Law on Access to Information (Brazilian Law nº 12527 of 2011) was constructed from the internationally recognized parameters. These parameters incorporate new concepts that enhance the common understanding on the principle of publicity and recommend the adoption of the principle of maximum transparency. As will be shown in the analysis of the experience of the United States and Mexico the new law is essential to improve the conditions of access to government information in Brazil. However, especially due to difficulties related to the administrative bureaucracy, the right of access to information will tend to remain incomplete until it is incorporated into a public policy that can translate this right into a set of government actions to ensure its effectiveness.-
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt-
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)-
dc.publisherRevista do Serviço Público (RSP)-
dc.rightsEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)-
dc.rightsAcesso::Acesso Aberto-
dc.rightsTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).-
dc.sourcehttp://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/80/77-
dc.subjectacesso à informação-
dc.subjectpolíticas públicas-
dc.subjectlegislação-
dc.subjecttransparência-
dc.titleA construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios-
dc.typeArtigo-
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2011 a 2020

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