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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524983
Title: | Papel das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios brasileiros |
Keywords: | política fiscal transferência intergovernamental orçamento fiscal administração municipal |
Issue Date: | Sep-2017 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Abstract: | Diante da heterogeneidade econômica e social dos municípios brasileiros, tornase fundamental estudar a distribuição dos recursos das transferências, verificando se os municípios que mais necessitam de suporte financeiro têm sido os efetivamente beneficiados. Este trabalho busca avaliar o efeito das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios, investigando se os diversos tipos de transferências conseguem levar em consideração a capacidade de autofinanciamento do município e a necessidade fiscal atrelada a custos e demandas por serviço público. Os resultados evidenciam que algumas transferências, que têm natureza redistributiva, como o Fundo de Participação Municipal (FPM), contribuem pouco para a equalização, enquanto que algumas transferências condicionais, como o Fundeb, que não possuem esse objetivo, apresentam um efeito positivo. As transferências voluntárias são relativamente neutras, provavelmente por não seguirem critérios, nem econômicos, nem redistributivos, mas políticos. O Bolsa Família, apesar de não ser uma transferência intergovernamental, atenua as distorções realizadas pelas demais transferências observadas. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524983 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3069 |
Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 2011 a 2020 |
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