Articulação entre o executivo e o legislativo: o processo orçamentário

Abstract

Através da análise da elaboração do processo orçamentário da União pretende-se: a) estabelecer uma ampla base para a avaliação da reforma orçamentária implantada pela Constituição de 1988. que aborde não apenas o desempenho dos novos instrumentos de programação racional das atividades governamentais, mas também os aspectos político-institucionais do processo; b) analisar especificamente o processo decisório relativo aos três instrumentos de política orçamentária instituídos pela nova Constituição de 1988: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); c) indicar o arranjo político institucional entre os diversos órgãos do Executivo e do Legislativo através da identificação dos verdadeiros locci de decisão: dos canais e procedimentos de representação dos interesses privados; dos fatores e critérios mediante os quais são definidas as preferência e fixados os objetivos na elaboração do orçamento; dos mecanismos de negociação entre esses atores, das estratégias utilizadas e dos recursos de poder com que conta no processo de barganha; d) desvendar as formas de articulação entre o Executivo e o Legislativo no contexto de redemocratização do país.