Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524656
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dc.creatorFarias, Pedro César Lima de-
dc.creatorRibeiro, Sheila Maria Reis-
dc.date.accessioned2015-02-13T11:06:02Z-
dc.date.accessioned2021-11-27T03:38:33Z-
dc.date.available2015-02-13T11:06:02Z-
dc.date.available2021-11-27T03:38:33Z-
dc.date.created2015-02-13T11:06:02Z-
dc.date.issued2002-07-
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/1/1818-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524656-
dc.description.abstractO artigo aborda as peculiaridades da reforma regulatória no Brasil, desencadeada a partir de 1995, em que se verificaram a quebra de monopólios do gás e do petróleo, das telecomunicações, radiodifusão, transporte, a aceleração das privatizações e um movimento para a reforma institucional do Estado, em consonância com o ajuste estrutural da economia. Estabelece-se a relação da reforma regulatória com a proposta de reforma administrativa, consubstanciada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), descrevendo-se o processo, posterior, de construção política das agências reguladoras. São analisados os aspectos conceituais que caracterizam os novos entes reguladores, em particular a questão da autonomia e do controle dos novos entes. Conclui-se o artigo chamando a atenção para a necessidade de aprofundamento de um marco conceitual sobre a reforma regulatória que permita aperfeiçoar os instrumentos institucionais de regulação, delimitar competências na relação com os ministérios setoriais, assim como dotar o Estado de mecanismos para uma atuação coerente do poder público junto aos mercados e à sociedade.-
dc.description.abstractEl artículo aborda las peculiaridades de la reforma reguladora en Brasil, desencadenada a partir de 1995, en la que se verificaron la quiebra de los monopolios del gas y del petróleo, de las telecomunicaciones, radiodifusión, transporte, la aceleración de las privatizaciones, y un movimiento para la reforma institucional del Estado, en conformidad con el ajuste estructural de la economía. Se establece la relación de la reforma reguladora con la propuesta de reforma administrativa, consolidada en el Plan Director de la Reforma del Aparato del Estado (1995), describiéndose el proceso, posterior, de construcción política de las agencias de regulación. Son analizados los aspectos conceptuales que caracterizan a los nuevos entes reguladores, particularmente la cuestión de la autonomía y del control de los nuevos entes. Se concluye el artículo llamando la atención sobre la necesidad de profundización de un marco conceptual sobre la reforma reguladora que permita perfeccionar los instrumentos institucionales de regulación, delimitar competencias en la relación con los ministerios sectoriales, así como dotar al Estado de mecanismos para una actuación coherente del poder público en los mercados y en la sociedad.-
dc.description.abstractThe article is about the peculiarities of Brazilian regulatory reform, unfolded from 1995 on, where one can notice the break on the monopoly of gas and oil, telecommunications, broadcasting and transportation services, as well as the hastening on privatization processes and a movement towards the State institutional reform, pursuant to the economic structural adjustment. It establishes the relation between regulatory reform and the proposal on administrative reform, as substantiated in the 1995 Directive Plan on the State Apparatus Reform, describing the further process on political construction of the regulatory agencies. It analyzes conceptual aspects that characterize the new regulatory bodies, mainly concerning their autonomy and control. The article ends by calling attention to the need for deepening a conceptual framework on the regulatory reform, in such a way as to allow for improving the regulatory institutional tools, defining competencies in the relation with sectoral Ministries, as well as endowing the State with mechanisms for the Public Power’s coherent action besides both market and the civil society.-
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt-
dc.publisherRevista do Serviço Público (RSP)-
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)-
dc.rightsEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)-
dc.rightsAcesso::Acesso Aberto-
dc.rightsTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).-
dc.sourcehttp://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/290/296-
dc.subjectregulação-
dc.subjectreforma administrativa-
dc.subjectreforma regulatória-
dc.subjectregulação no Brasil-
dc.subjectagência reguladora-
dc.subjectautonomia-
dc.subjectcontrole-
dc.titleRegulação e os novos modelos de gestão no Brasil-
dc.typeArtigo-
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2001 a 2010

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