Texto para discussão n. 32: piso salarial nacional do magistério público: um retrato da política

Abstract

Este trabalho discute pontos da política pública que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no Brasil. Apresenta-se inicialmente o debate recente acerca do marco legal subjacente, incluindo as imposições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Destacam-se a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, sua relação com o cumprimento do piso salarial nacional e os efeitos nos regimes próprios de previdência social (RRPS) dos entes federados. Relatam-se também alguns resultados da literatura que discutem essa política e indicam que o simples aumento salarial, sem incentivos de performance, não gera impactos sobre os resultados educacionais.

This paper discusses points of the public policy that established the national salary floor for the professionals of the basic education public teaching in Brazil. Initially, we present the recent debate about the underlying legal framework, including the impositions arising from the Fiscal Responsibility Law (LRF). Noteworthy is the constitutionality of Law 11.738/2008, its relationship with the fulfillment of the national wage floor and the effects on the own social security schemes (RRPS) of federative entities. We also report some results from the literature that discuss this policy and indicate that the mere increase in salary, without performance incentives, does not impact on educational outcomes.