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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524303
Title: | Disciplina 3.3: fundamentos do direito público |
Keywords: | Direito público Direito constitucional Controle da administração |
Issue Date: | 25-Apr-2014 |
Abstract: | Noções gerais acerca da evolução do constitucionalismo. Visão panorâmica e instrumental do texto constitucional: direitos e garantias individuais, direitos sociais, serviço público e atividade econômica, ordem econômica, ordem social, controles da administração. Princípios gerais do Direito Público. Fundamentos constitucionais da Administração Pública brasileira. Disposições fundamentais do art. 37 da Constituição Federal. Evolução das categorias clássicas do Direito Público e temas contemporâneos. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção do Estado na ordem econômica. Atividades econômicas e serviços públicos. Formas de delegação de serviços públicos. Parcerias na Administração Pública. Controle da Administração Pública |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524303 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1062 |
Appears in Collections: | Analista de Planejamento e Orçamento (APO) 17ª edição – 2012 |
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