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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524248| Title: | Disciplina 3.3: fundamentos de direito público |
| Keywords: | Fundamentos de direito público Princípios da administração pública Fundamentos constitucionais Administração pública brasileira |
| Issue Date: | 22-Apr-2014 |
| Abstract: | A disciplina teve como principais conteúdos: Estado Social e Democrático de Direito: visão panorâmica e instrumental do texto constitucional (direitos fundamentais, separação dos Poderes, regime da administração pública, serviços públicos e atividades econômicas, ordem econômica e ordem social). Fundamentos constitucionais da Administração Pública brasileira. Os princípios da administração pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Atividades de administração pública: prestação de serviços, ordenação, fomento e controle. Contratações públicas. Organização administrativa e novas tendências. Processos administrativos e suas leis gerais. Controle da administração pública |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524248 |
| Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1049 |
| Appears in Collections: | Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental 16ª edição - 2011 |
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