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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524050
Title: | Uma análise dos principais efeitos da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, sobre a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Keywords: | Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) administração pública federal promoção legislação |
Issue Date: | Jul-2010 |
Publisher: | Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) |
Abstract: | As alterações introduzidas pela Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, as mais significativas e relevantes e avaliam-se seus efeitos sobre a carreira de Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental. Levantam-se questões de interpretação sistemática desses novos dispositivos legais aplicáveis à carreira e suas possíveis implicações sobre as regulamentações por elaborar conforme a previsão legal. Apresenta-se, ainda, um instrumento para realizar projeções e simulações sobre como os limites quantitativos por classe estabelecidos na nova Lei tenderão a afetar as promoções dos integrantes da carreira nos próximos anos. Sua aplicação, com o horizonte no ano 2021, indicou a tendência de falha na tentativa do legislador de moldar a carreira em formato piramidal, mas, outrossim, significativo e inquestionável avanço em tal direção na comparação com o cenário sem as alterações legais, em que poderia haver uma concentração superior a 80% do contingente na Classe Especial. O instrumento de projeções poderá ser facilmente aplicado às demais carreiras abrangidas na Lei em foco, bastando aplicar seus dados e premissas específicos. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524050 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/1720 |
Appears in Collections: | Carreira EPPGG: Artigos |
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