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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523755
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor | Parahyba, Camila | - |
dc.creator | Babinski, Daniel | - |
dc.date.accessioned | 2017-11-29T11:57:26Z | - |
dc.date.accessioned | 2021-11-25T03:37:37Z | - |
dc.date.available | 2017-11-29T11:57:26Z | - |
dc.date.available | 2021-11-25T03:37:37Z | - |
dc.date.created | 2017-11-29T11:57:26Z | - |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3046 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523755 | - |
dc.description.abstract | É possível se perguntar: se os direitos morais de autor são personalíssimos, o que ocorre quando o autor morre? Bem, neste caso, a LDA determina que a seus sucessores transmitem-se os direitos previstos nos incisos I a IV. Trata-se, no entanto, de verdadeira 7 gafe legislativa, pois como vimos, os direitos morais são intransmissíveis. Na verdade, seus sucessores apenas exercerão a defesa dos direitos morais do autor, na forma prevista pelos incisos1. Encerrado o prazo de setenta anos contados de 1º de janeiro subsequente ao falecimento do autor, competirá ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra, uma vez que será de domínio público (art. 25, § 2º, da LDA). | - |
dc.description.abstract | Apresentaremos as hipóteses em que o público pode se valer de obras protegidas sem o prévio e expresso consentimento do autor. Por fim, veremos como o Poder Judiciário tem enfrentado a questão das limitações e restrições à proteção dos direitos autorais. | - |
dc.language | Idioma::Português:portuguese:pt | - |
dc.publisher | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) | - |
dc.rights | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) | - |
dc.rights | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). | - |
dc.source | http//:www.enap.gov.br | - |
dc.subject | direitos morais | - |
dc.subject | direitos patrimoniais | - |
dc.subject | direitos de autor na administração pública | - |
dc.subject | transferência dos direitos de autor | - |
dc.subject | limitações dos direitos de autor | - |
dc.subject | avanço jurisprudencial | - |
dc.subject | direito autoral | - |
dc.title | Módulo 2 – direitos do autor e utilização das obras protegidas (Curso Noções Gerais de Direitos Autorais) | - |
dc.type | Módulo Completo | - |
Appears in Collections: | Escola Virtual: Gestão da Informação e do Conhecimento |
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