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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523480Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Escola Nacional de Administração Pública (Brasil) | - |
| dc.date.accessioned | 2014-12-11T11:47:04Z | - |
| dc.date.accessioned | 2021-11-25T03:32:53Z | - |
| dc.date.available | 2014-12-11T11:47:04Z | - |
| dc.date.available | 2021-11-25T03:32:53Z | - |
| dc.date.created | 2014-12-11T11:47:04Z | - |
| dc.date.issued | 2012-04-27 | - |
| dc.identifier | http://repositorio.enap.gov.br/1/1682 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523480 | - |
| dc.description.abstract | A Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da ENAP foi instituída pela Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012, em decorrência da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com a atribuição de assessorar as autoridades classificadoras quanto à correta classificação das informações sensíveis, segundo os dispositivos da Lei, bem como de propor à autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a desclassificação ou reclassificação das informações sigilosas produzidas e acumuladas no âmbito da Escola de acordo com a LAI. | - |
| dc.language | Idioma::Português:portuguese:pt | - |
| dc.publisher | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | - |
| dc.rights | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | - |
| dc.rights | Acesso::Acesso Aberto | - |
| dc.rights | Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). | - |
| dc.source | http://enapnet/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=1088 | - |
| dc.subject | Escola nacional de administração pública (Enap) | - |
| dc.subject | portaria | - |
| dc.subject | informação sigilosa | - |
| dc.subject | Lei de Acesso à Informação | - |
| dc.subject | transparência governamental | - |
| dc.title | Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP | - |
| dc.type | Ato Normativo | - |
| Appears in Collections: | Legislação - Marcos normativos da Enap | |
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