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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523449| Title: | Portaria nº 83, de 03 de junho de 2014: dispõe sobre a Política de Direitos Autorais da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Keywords: | ENAP Direito moral Direito patrimonial Propriedade intelectual Direito Autoral |
| Issue Date: | 3-Jun-2014 |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Abstract: | Esta portaria institui a Política de Direitos Autorais da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), constituindo um conjunto de diretrizes que visa orientar a gestão e negociação dos direitos autorais da produção intelectual da instituição |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523449 |
| Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1161 |
| Appears in Collections: | Legislação - Marcos normativos da Enap |
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