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Title: Módulo 1 - acesso à informação - um direito de todos (Curso Regulamentação da LAI nos Municípios)
Authors: Ferraz, Guilherme
Keywords: acesso à informação
direito universal
jurisprudência internacional
transformação social
Lei de Acesso à Informação
Issue Date: 2015
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract: Há vários modos de se garantir a transparência da gestão pública, a liberdade de imprensa é uma delas. Em uma democracia, a imprensa deve mostrar para a população o que acontece com o dinheiro dos impostos sem ser repreendida por isso. Outra iniciativa de transparência é garantir ao cidadão o direito de obter informações diretamente do Estado, isto é, possibilitar que qualquer pessoa possa ter acesso às informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicos, estejam elas em documentos, vídeos, atas de reunião, gravações, apresentações em Power point ou qualquer outro tipo de suporte para guardar a informação. Vamos tomar como exemplo os gastos do governo. Todas as despesas públicas devem estar disponíveis na internet, em tempo real. Ou seja, cada real que é gasto por qualquer órgão governamental deve ser publicado na internet imediatamente. Assim, a sociedade pode acompanhar em que seus impostos estão sendo gastos.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523391
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3064
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