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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522846| Title: | 2º lugar. Nulidades no lançamento tributário |
| Keywords: | Gestão Tributária Lançamento Tributário Crédito Tributário Sistema de Legalidade - Direito Tributário |
| Issue Date: | 2006 |
| Publisher: | Receita Federal do Brasil |
| Abstract: | Este trabalho objetiva estudar as invalidades ocorrentes no ato de lançamento tributário, mediante o estabelecimento de um critério apto a diferenciar a nulidade relativa da nulidade absoluta e, com isso, dar resposta a diversos questionamentos relacionados ao tema, que permeiam a atividade do julgamento administrativo da impugnação ao lançamento tributário. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522846 |
| Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4561 |
| Appears in Collections: | Prêmio de Criatividade e Inovação da Receita Federal do Brasil |
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