Please use this identifier to cite or link to this item:
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522803
Title: | Contribuição dos atributos de enforcement como instrumento de boas práticas regulatórias no processo de normatização da ANS |
Keywords: | saúde suplementar regulação agência reguladora enforcement política de saúde |
Issue Date: | 2018 |
Publisher: | Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) |
Abstract: | Qual a contribuição dos mecanismos de enforcement (mecanismo de imposição para cumprimento da regulamentação) para o aprimoramento do processo regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? Sob esse mote, este trabalho buscou esmiuçar os atributos que determinam a eficácia do poder regulatório de que dispõe um órgão regulador para fazer cumprir as normas setoriais disciplinadoras da atividade econômica regulada e como estes atributos podem contribuir par ao processo de formulação, avaliação e monitoramento dos normativos da ANS. A partir do conceito de boas pra´ticas regulatórias, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), são explicitadas as iniciativas da ANS e duas interfaces com a produção de normativos, complementadas com algumas ponderações acerca do papel da qualidade da regulamentação na efetividade e no desempenho de uma política regulatória, bem como a adoção de um programa de avaliação de enforcement pode contribuir para qualificar a regulação e seus resultados. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522803 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3595 |
Appears in Collections: | Prêmio ANS: concurso de monografia sobre saúde suplementar |
Files in This Item:
There are no files associated with this item.
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.