O tratamento normativo específico da forma de aquisição da propriedade de aeronave realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil confere ao registro aeronáutico brasileiro natureza constitutiva?

Abstract

O artigo proposto tem como objetivo analisar a natureza jurídica do ato de registro do título translativo de propriedade de aeronave praticado pelo Registro Aeronáutico Brasileiro e suas consequências práticas. A problemática do tema reside na dualidade legislativa e de mesma hierarquia quanto a forma de aquisição de bem móvel. Enquanto o Código Civil de 2002 dispõe que os bens móveis são adquiridos com a mera tradição da coisa – independentemente de registro, o CBAer - Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, afirma que se adquire a propriedade de aeronave, também bem móvel, na data do protocolo de registro do título de transferência no RAB - Registro Aeronáutico Brasileiro, órgão de registro e cadastramento que integra a estrutura organizacional da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Assim, diante da notável desídia dos regulados em manter atualizados os registros sobre os bens de sua titularidade, esta forma solene de aquisição da propriedade de aeronave tem sido um problema de segurança jurídica, operacional e social para a Agência, a clamar por estudos mais aprofundados, principalmente nos casos de responsabilização pela ocorrência de acidente aeronáutico, quando os titulares de fato não coincidem com os formalmente registrados, como no caso da aeronave de marcas de nacionalidade e de matrícula – PR-AFA, que vitimou o candidato a Presidente da República, Eduardo Campos. Ademais, o Código Brasileiro de Aeronáutica está em processo de revisão no Congresso Nacional e eventual proposta de mudança pode ser oportuna.