Principais dificuldades e soluções para a inserção do tripé da sustentabilidade nas contratações públicas: um estudo da inserção da política da sustentabilidade das licitações públicas na Advocacia-Geral da União

Abstract

O presente trabalho trata das principais dificuldades citadas a respeito da política da sustentabilidade ambiental e as respectivas soluções ou oportunidades sugeridas para implementação das Contratações Públicas Sustentáveis. As oportunidades para a inclusão do tripé da sustentabilidade nas contratações públicas no Brasil, a partir do estudo da inserção da política da sustentabilidade das licitações públicas na Advocacia-Geral da União, partem da análise da relação entre os regulamentos de contratações públicas (Constituição Federal, Lei 8.666/93 e Regime Diferenciado de Contratações), as políticas socioeconômicas e ambientais que se relacionam de alguma forma com as contratações públicas em âmbito nacional, como a Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, o Programa de Aquisição de Alimentos, a Política Nacional de Mudança do Clima e o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis. Por fim, são analisados os instrumentos normativos editados pelo Governo Federal e que se relacionam diretamente às Contratações Públicas Sustentáveis, tais como a Instrução Normativa nº 01/2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e o Decreto 7.746/2012, além de outros instrumentos que apoiam essa prática, como o Catálogo de Materiais e seus itens sustentáveis. Os resultados dessas análises partiram da hipótese de que as principais dificuldades a serem enfrentadas para a inclusão do tripé da sustentabilidade nas contratações públicas relacionam-se ao receio de infringir questões legais, dificuldade de materializar critérios socioeconômicos e definir produtos e serviços sustentáveis, falta de capacitação, falta de articulação de políticas e a capacidade institucional limitada. Entre as oportunidades identificadas estão: a revisão dos regulamentos de contratações públicas com base nas novidades trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações, o desenvolvimento de certificações públicas, a realização de compras compartilhadas e a atuação conjunta dos governos analisados para aprimorar seus catálogos de produtos sustentáveis.