Comando e controle versus regulação responsiva no setor de telecomunicações.

Abstract

Cuida o presente trabalho de uma avaliação do modelo de regulação baseado em comando e controle e do modelo de regulação responsiva, aplicados ao setor de telecomunicações. O referido trabalho foi elaborado com o intuito de realizar um diagnóstico das principais ineficiências do modelo vigente e direcionar tais achados ao modelo de regulação responsiva. Como resultado da análise foi identificado que o modelo de comando e controle padece das seguintes falhas: intempestividade e baixa eficácia das sanções pecuniárias, crescimento constante dos custos regulatórios para a realização do acompanhamento e fiscalização das obrigações, o descasamento da aplicação dos recursos de fiscalização frente às principais causas de reclamações dos usuários dos serviços. Por outro lado, foram identificadas iniciativas isoladas adotadas pela Anatel, inspiradas nos princípios do modelo de regulação responsiva, que apresentaram resultados efetivos, quais sejam, o uso de medidas cautelares e a publicação de ranking de desempenho das operadoras. Dessa forma, o presente trabalho, a partir do diagnóstico realizado em relação ao atual modelo, e ainda, considerando os riscos identificados em relação à implementação do modelo de regulação responsiva, tem por objetivo contribuir com a formulação de novas práticas regulatórias no setor de telecomunicações.