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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522681
Title: | Orçamento impositivo de emendas parlamentares individuais: análise comparativa da execução orçamentária de 2012 a 2015 no âmbito do MCTIC |
Authors: | Leal, Rita de Cássia (Orientadora) |
Keywords: | Orçamento impositivo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações-MCTIC Emendas parlamentares Contingenciamento |
Issue Date: | Aug-2016 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Abstract: | O presente trabalho se insere no campo do orçamento público brasileiro e tem como principal objetivo discutir em que medida o orçamento impositivo de emendas parlamentares produziu efeitos sobre o nível de execução dessas emendas no âmbito da programação orçamentária do antigo MCTI, atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC. As normas vigentes na lei de diretrizes orçamentárias para 2014 ganharam status de normas constitucionais com a promulgação da Emenda Constitucional 86, de 2015. Inicialmente, aborda-se a discussão existente sobre orçamento impositivo e orçamento autorizativo, trazendo, para isso, os instrumentos e atores do ciclo orçamentário brasileiro e a atuação do congresso na apresentação de alterações às propostas apresentadas pelo Poder Executivo. Em seguida, analisa-se, quantitativa e qualitativamente, a execução das emendas parlamentares apresentadas ao MCTIC, bem como faz-se uma comparação com a execução de anos anteriores. Ao final, são tecidas algumas considerações que podem contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522681 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/2504 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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