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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522679
Title: | Cessão de créditos tributários: a experiência de securitização da dívida ativa do estado de Minas Gerais |
Authors: | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes (Orientador) |
Keywords: | crédito administração tributária securitização dívida ativa direito tributário |
Issue Date: | 7-Oct-2019 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Abstract: | O objetivo deste trabalho foi entender se a operação de securitização de créditos de ICMS realizada pelo Estado de Minas Gerais em 2012 estava de acordo com (i) a legislação federal para cessão de dívida ativa e (ii) os princípios e conceitos do direito tributário. Para tanto, descreveu-se uma operação de securitização típica no mercado privado e a estrutura da operação realizada pelo Estado de Minas Gerais. Ademais, discutiu-se conceitos como competência tributária, capacidade ativa tributária e sua delegabilidade. O princípio da eficiência e a baixa arrecadação da dívida ativa também foram abordados. Constatou-se que os créditos de ICMS não foram cedidos, apenas o direito autônomo ao recebimento destes. Além disso, como o Estado de Minas Gerais estava mais exposto ao risco da inadimplência, a cessão dos créditos de ICMS foi caracterizada como não definitiva. A hipótese de pesquisa de que a operação não respeitou a legislação foi refutada, uma vez que, à época da operação, não havia vedação para as cessões não definitivas. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522679 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4804 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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