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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522670
Title: | Royalties do petróleo: compensação financeira aos estados, municípios e órgãos da administração direta afetados: análise da constitucionalidade da destinação de recursos de royalties ao Fundo Especial |
Authors: | Amorim, Lívia Medeiros (Orientadora) |
Keywords: | royalties indenização fundo especial compensação financeira arrecadação federalismo fiscal economia no setor público |
Issue Date: | Apr-2019 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Abstract: | Trabalho sobre a análise de constitucionalidade da distribuição de recursos arrecadados a títulos de royalties a Estados e Municípios não afetados. Inicia-se com introdução ao contexto da indústria do petróleo. Depois, abordagem histórica da origem dos royalties e síntese da evolução normativa do tema no Brasil. Em seguida, elaborou-se uma análise da constitucionalidade das normas legais que atribuem a entes não afetados fatia das receitas originárias dos royalties do petróleo mediante duas abordagens: diferença na forma de se calcular as receitas de cunho indenizatório e análise dos argumentos apresentados no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917. Concluiu-se que os royalties devem ser entendidos como o que a Constituição denominou "compensação financeira" e, consequentemente, seria inconstitucional a atual forma de distribuição dos recursos a entes não afetados via Fundo Especial. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522670 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4108 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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