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Title: Análises técnicas por agências reguladoras sobre diretrizes políticas de Ministérios: uma proposta de revisão do alcance do parecer vinculante agu ac - 51 à luz do estudo de caso dos aeroportos brasileiros
Authors: Amorim, Lívia Medeiros (Organizadora)
Keywords: governança
concessão de serviço público
Agência Reguladora
aeroportos
infraestrutura
Issue Date: 30-May-2019
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract: Análises técnicas por Agências Reguladoras sobre Diretrizes Políticas de Ministérios: uma proposta de revisão do alcance do Parecer Vinculante AGU AC - 51 à luz do estudo de caso dos Aeroportos Brasileiros. Brasília, 2019. Descrição do histórico e cenário da concepção e implementação da política de concessão de aeroportos federais no Brasil. Ênfase no aspecto evolutivo. Atuação de diferentes órgãos no processo de elaboração e execução da diretriz política. Possibilidade de dissonância quanto aos aspectos técnicos do ato que se pratica e de suas consequências. Estudo de caso e proposta de exegese sobre a necessidade de análises técnicas sobre diretrizes políticas.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522602
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4122
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