Aposentadoria especial no serviço público

Abstract

Este estudo busca trazer, após a exposição dos principais conceitos acerca da aposentadoria especial e sucinto histórico da evolução legislativa, as principais hipóteses de aposentadoria especial dos servidores públicos da União do Poder Executivo, em especial a decomposição do § 4º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, explicitando o conteúdo dos três incisos do referido parágrafo, expondo a atual extensão dessa regra e apresentando os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) relativo a cada espécie de aposentadoria especial. Como complemento, foi demonstrado os principais pontos dos projetos legislativos em trâmite no Congresso Nacional. No desenvolvimento, explanou-se o atual panorama que se encontra a regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, os direitos passíveis de fruição por meio das vias judiciais e as expectativas que apontam os atuais projetos de lei complementar na regulamentação da aposentadoria diferenciada por parte do Congresso Nacional.

This study seeks to bring, after exposure of the main concepts about the special retirement and succinct history of legislative developments, the main assumptions of retirement especially public servants of the Union's executive branch, particularly the decomposition of § 4 of art. 40 of the Federal Constitution of 1988, explaining the contents of the three items of said paragraph, showing the current extent of this rule and presenting the recent positions of the Federal Supreme Court (STF) for each kind of special retirement. As a complement, we demonstrated the main points of legislative bills pending in Congress. Development, it is expounded that the current situation is the regulation of special retirement of public employees, rights subject to fruition through the judicial system and the expectations that link the current bills in the supplementary regulations of the different retirement by the Congress.