Adequação dos municipios da região metropilitana de Belo Horizonte - RMBH, para recebimento de compensações financeiras por abrigarem unidades prisionais.

Abstract

O presente Projeto de Intervenção é o trabalho de conclusão de curso da Especialização em Gestão Pública com Ênfase em Governo Local - Área de concentração Gestão Metropolitana. Os órgãos ligados à segurança pública relatam a dificuldade de superlotação no sistema carcerário e estimam a necessidade de construir outras unidades prisionais, porém, encontram objeções e oposições por parte da gestão municipal. A presença de presídios nos municípios traz retrocessos, aumento nos índices de violências, estigmas, dificuldades nas ações de políticas públicas e consequentemente a vulnerabilidade. O Estado de Minas Gerais, através da Lei 18.030/2009 (Lei Robin Hood), traz a obrigatoriedade de repasses de 0,1% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), aos municípios com unidades carcerárias, mas este incentivo não demonstra ser satisfatório por parte do poder executivo local. Espera-se mais compromisso por parte dos poderes da União e do Estado, órgãos perante a CF responsáveis pelo sistema carcerário, a fim de reduzir os impactos nos municípios de abrigarem estabelecimentos penais. Esse trabalho de conclusão de curso (TCC) tem por objetivo propor a adequação dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, que abrigam unidades prisionais. Essa adaptação se dará através de um estudo de impactos objetivando uma possível compensação financeira voltadas para os municípios, tendo em vista o Projeto de Lei 7757/2017, que tramita na Câmara dos Deputados.