Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522559
Title: O desafio da prestação de informação ao cidadão por meio eletrônico e da garantia da privacidade: estudo de caso do Sistema Registrato do Banco Central do Brasil
Authors: Vieira, Fernando José Travassos (Orientador)
Keywords: acesso à informação
governo eletrônico
cidadania
prestação de serviços públicos
Privacidade
Tecnologia da informação e comunicação
Issue Date: Jun-2016
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract: Este trabalho teve por objeto avaliar o caso do Extrato do Registro de Informações no Banco Central do Brasil (Sistema Registrato) à luz do Programa de Governo Eletrônico Brasileiro, com ênfase no desafio de utilização de Tecnologia da Informação e Comunicação para a prestação de serviços públicos de forma eletrônica, contínua e remota. Em termos metodológicos, foi realizado estudo descritivo qualitativo, a partir de análise bibliográfica, a respeito do Programa Governo Eletrônico Brasileiro e do desafio da prestação de informação ao cidadão por meio eletrônico e da garantia da privacidade. Em seguida, foi estudado o Sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, e avaliada a aderência do caso concreto diante do referencial teórico, em especial, com relação às questões relacionadas à privacidade e, por outro lado, a Lei de Acesso à Informação. Verificou-se que a proposta de aprimorar a relação do Estado com o cidadão, utilizando TIC para oferecer serviço público por meio eletrônico, é amplamente favorável para a sociedade. Contudo, ficou destacada a necessidade de avaliação e de mitigação de riscos nas iniciativas de e-gov, em especial quanto à segurança digital e à manutenção da privacidade do cidadão. O dilema relativo à necessidade de garantir o acesso à informação de interesse do cidadão e à obrigatoriedade de proteger a privacidade e o sigilo da informação permeia as discussões do caso concreto. A conclusão a que se chegou aponta a necessidade de realização de monitoramento e avaliação da conveniência para o cidadão do serviço prestado por meio eletrônico.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522559
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2500
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
There are no files associated with this item.


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.