Mecanismos de concretização da igualdade e da não discriminação econômica na garantia do direito humano à água e ao esgotamento sanitário adequados: a utilização do cadastro único na ampliação do acesso aos serviços de saneamento básico junto à população de baixa renda - uma análise conceitual

Abstract

O estudo se constitui de uma análise conceitual da aderência do uso do Cadastro Único ao objetivo de promover maior equidade, do ponto de vista socioeconômico, à provisão dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável. O referencial teórico utilizado possui duas bases principais: os estudos que abordam a relação positiva existente entre desigualdade de renda e desigualdade de acesso aos serviços de saneamento básico e as falhas na atuação do Estado que reforçam tal relação; e os pronunciamentos da ONU acerca da temática de saneamento básico, em particular no que se refere ao reconhecimento de tais serviços como um direito humano e à necessidade de os Estados adotarem medidas especificamente dirigidas às famílias em situação de pobreza, na implementação das políticas públicas de saneamento. O desenvolvimento do trabalho é feito por meio: da identificação, nos instrumentos normativos federais que estabelecem as diretrizes da política de saneamento básico brasileira, das disposições que abordam as ações da administração local e federal dirigidas à população de baixa renda; da revisão da literatura que analisa os mecanismos que podem ser adotadas com vistas à ampliação do acesso de tal população aos serviços de saneamento, considerando tal arcabouço legal; e da análise, com base na doutrina, das potenciais utilidades do Cadastro Único como ferramenta auxiliar de tais mecanismos, especialmente quanto à realização de diagnósticos e à identificação dos possíveis beneficiários da política e dos programas de saneamento básico. A literatura revisada e os instrumentos normativos analisados indicam que o Cadastro Único pode ser uma ferramenta útil à implementação da política pública de saneamento básico com foco na reversão da desigualdade de acesso aos serviços, em razão da renda. Seu uso potencial, nesse sentido, refere-se tanto à adoção de estratégicas de expansão da oferta de serviços quanto de ampliação do acesso à infraestrutura já instalada. Por ser uma base de dados confiável e conter informações detalhadas sobre os cidadãos de baixa renda, as quais incluem dados pessoais, informações sobre as condições sanitárias dos domicílios, renda e gastos familiares, o Cadastro Único pode ser um instrumento de auxílio ao processo de elegibilidade de áreas a serem priorizadas por novos investimentos em infraestrutura, bem como pode dar suporte à identificação de beneficiários de sistemas de subsídios e de tarifas sociais baseados na renda, contribuindo para o melhor desempenho da política junto às famílias em situação de pobreza e para a maior concretização dos serviços de saneamento básico como um direito humano.