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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522538
Title: | A política de propriedade intelectual das agências de fomento: o caso do CNPq |
Authors: | Pinho, Jane de Alcanfor (Orientadora) Jannuzzi, Anna Haydée Lanzillotti (Coorientadora) |
Keywords: | propriedade intelectual patentes agências de fomento titularidade financiamento público |
Issue Date: | 29-Mar-2019 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Abstract: | Atualmente o CNPq adota como política institucional de propriedade intelectual a renúncia à titularidade dos direitos porventura resultantes de pesquisa financiada com seus recursos de fomento. O objetivo do presente trabalho é avaliar a oportunidade e conveniência da norma em vigor (RN-034/2014) frente às motivações alegadas para sua aprovação, às políticas análogas de outras agências de fomento brasileiras, às distintas formas de apropriação dos direitos de propriedade intelectual e à legislação nacional respectiva. O trabalho, que se restringe à categoria de patentes em virtude da amplitude dos direitos de propriedade intelectual, faz um relato histórico da proteção aos direitos de propriedade intelectual no mundo e no Brasil de modo a contextualizar a discussão, avançando em seguida para a análise propriamente dita. O trabalho conclui pela inadequação da atual política do Conselho frente aos critérios de avaliação em relação à maior parte dos motivos que embasaram sua edição e no tocante à supremacia do interesse público, recomendando a atualização da norma em conformidade com os critérios de análise utilizados. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522538 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3894 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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