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Title: A política de propriedade intelectual das agências de fomento: o caso do CNPq
Authors: Pinho, Jane de Alcanfor (Orientadora)
Jannuzzi, Anna Haydée Lanzillotti (Coorientadora)
Keywords: propriedade intelectual
patentes
agências de fomento
titularidade
financiamento público
Issue Date: 29-Mar-2019
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract: Atualmente o CNPq adota como política institucional de propriedade intelectual a renúncia à titularidade dos direitos porventura resultantes de pesquisa financiada com seus recursos de fomento. O objetivo do presente trabalho é avaliar a oportunidade e conveniência da norma em vigor (RN-034/2014) frente às motivações alegadas para sua aprovação, às políticas análogas de outras agências de fomento brasileiras, às distintas formas de apropriação dos direitos de propriedade intelectual e à legislação nacional respectiva. O trabalho, que se restringe à categoria de patentes em virtude da amplitude dos direitos de propriedade intelectual, faz um relato histórico da proteção aos direitos de propriedade intelectual no mundo e no Brasil de modo a contextualizar a discussão, avançando em seguida para a análise propriamente dita. O trabalho conclui pela inadequação da atual política do Conselho frente aos critérios de avaliação em relação à maior parte dos motivos que embasaram sua edição e no tocante à supremacia do interesse público, recomendando a atualização da norma em conformidade com os critérios de análise utilizados.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522538
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3894
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