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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522456
Title: | Estatuto da metrópole: limites e possibilidades dos instrumentos e estratégias de planejamento e gestão urbanos da Lei nº. 13.089 de 2015 |
Authors: | Gomide, Alexandre de Ávila (Orientador) |
Keywords: | Governança Interfederativa Instrumentos políticos Regiões metropolitanas |
Issue Date: | Jun-2016 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Abstract: | Este estudo pretende analisar o novo marco legal da governança interfederativa, introduzido no cenário nacional pelo Estatuto da Metrópole, Lei nº. 13.089 de 2015, à luz das teorias contemporâneas sobre governança em sistemas políticos complexos, com o objetivo de avaliar as lacunas e potencial de seus instrumentos na produção da boa governança a partir do estimulo às iniciativas de cooperação e coordenação federativa. Para esta tarefa o estudo recorrerá à abordagem de análise da estruturação de instrumentos políticos (carrots, sticks and sermons) e à revisão dos princípios organizacionais para construção de modelos de governança, como foco específico sobre metagovernança e governança multinível. Nesse contexto, espera-se ao fim do estudo ter avançado na identificação das limitações e potencialidades do novo marco legal, na perspectiva de geração de instrumentos efetivamente capazes de lidar e conduzir o complexo sistema politico metropolitano, conformado pela interação entre os governos municipais, estaduais, federal, sociedade civil e atores de mercado. Busca-se iluminar as lacunas e o potencial do novo modelo de governança interfederativa e propiciar novos elementos para o debate sobre implementação do Estatuto da Metrópole. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522456 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/2499 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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