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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522360
Title: | Estudo de viabilidade técnica para uso da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso no município de Ouro Preto - MG |
Authors: | Verissimo, Antônio Augusto (Orientador) |
Keywords: | planejamento urbano administração pública infraestrutura |
Issue Date: | 31-May-2019 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo introduzir no debate da gestão pública local a implementação do instrumento urbanístico previsto no Estatuto das Cidades, Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso. Discorrendo sobre o entendimento da gestão social da valorização da terra, como uma ação redistributiva em que o poder público recupera para a coletividade parte da valorização da terra promovida por ações públicas decorrentes das alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo que são absorvidas pelo setor privado de forma desigual no território. Pesquisando o valor da mais-valia fundiária e o modelo possível para a cobrança e indicando as áreas possíveis de implantação. Proporcionando a adoção de critérios para a reversão do atual quadro de exclusão espacial que a cidade se encontra e alteração do foco do planejamento comprometido com o capital para um planejamento pactuado com o social. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522360 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4172 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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