Lei orgânica municipal: regulamentação legal da infraestrutura cultural no município de Chapadinha

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso trata da importância da infraestrutura cultural no município de Chapadinha, Estado do Maranhão. A legislação municipal que trata dos aspectos e fruição dos direitos culturais é deficitária quando se trata de dispositivos legais que garantem a implementação de infraestrutura cultural, a falta desses dispositivos ou não explícitos dos direitos fundamentais culturais na Lei Orgânica (constituição do município) de Chapadinha podem de certa maneira causar instabilidade na implementação das políticas públicas culturais no âmbito local, sobretudo na consecução e priorização de obras civis, criação, gestão e requalificação de equipamentos culturais públicos e gestão de espaços públicos culturais e ambientais protegidos pelo Patrimônio Cultural. A presente proposta foi apresentada para a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP como Trabalho de Conclusão do curso de Especialização em Gestão Pública com ênfase em Governo Local e também como forma de aplicação prática na Administração Pública também foi submetida a apreciação do Município de Chapadinha – MA.